Codigo de defesa doconsumidor

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A lei nº 12291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do código de defesa do consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Serviços para advogados, estudantes, juízes e operadores do direito, recortes do diário oficial e do diario da justiça. O código de defesa do consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos. Nova edição revista, atualizada e ampliada do código de defesa do consumidor, com o decreto nº 2181, de 20 de março de 1997. Desde quando foram criadas as leis, existem leis para proteger o consumidor o código de hamurabi, primeira legislação escrita da história, já dizia o que fazer com o pedreiro que construía mal os muros e as casas.

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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências o presidente da repÚblica, faço saber que o congresso nacional decreta e eu. Código de defesa do consumidor lei nº8078, de 11 de setembro de 1990 publicada no diário oficial da união, de 12 de novembro de 1990, em suplemento.

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